HC 954996 - DECISAO

HC 954996 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por violação do art. 23 da Resolução n. 417/2021, na redação dada pela Resolução n. 474/2022 do CNJ, pois a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado em regime semiaberto caracteriza excesso de execução e afronta ao princípio da proporcionalidade; determinou-se o recolhimento do mandado e a intimação do paciente para início do cumprimento da pena, salvo se já recolhido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: HENRIQUE RODRIGUEZ GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante Nº 56, Excesso De Execução, Transitado Em Julgado
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante Nº 56 +2 more

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Parties

HENRIQUE RODRIGUEZ GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado em regime semiaberto
  2. 2 Aplicação do art. 23 da Resolução n. 417/2021 alterado pela Resolução n. 474/2022 do CNJ
  3. 3 Princípio da proporcionalidade e vedação ao excesso de execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por violação do art. 23 da Resolução n. 417/2021, na redação dada pela Resolução n. 474/2022 do CNJ, pois a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado em regime semiaberto caracteriza excesso de execução e afronta ao princípio da proporcionalidade; determinou-se o recolhimento do mandado e a intimação do paciente para início do cumprimento da pena, salvo se já recolhido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado prisional
  • Intimação do paciente pelo Juízo das execuções para dar início ao cumprimento da pena, salvo se já recolhido em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto