HC 955135 - DECISAO

HC 955135 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada no mérito pelo Tribunal de origem, não se constatando manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, de modo que se impõe aguardar o julgamento definitivo na origem; fundamentou-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO GOMES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

MARCELO GOMES DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva sem fundamentação adequada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 Alegação de ausência de audiência de custódia no prazo de 24 horas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada no mérito pelo Tribunal de origem, não se constatando manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, de modo que se impõe aguardar o julgamento definitivo na origem; fundamentou-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.