HC 954732 - DECISAO

HC 954732 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias após o trânsito em julgado (20/9/2016), caracterizando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem; aplica-se também a Súmula 691/STF e a preclusão decorrente do decurso de mais de quatro anos, impondo respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties
Paciente: WANDERSON JOSE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Sentença Da Justiça Estadual De 1ª Instância; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Preclusão, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Preclusão Coisa Julgada Competência Jurisdicional Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

WANDERSON JOSE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Sentença Da Justiça Estadual De 1ª Instância; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra sentença de 1ª instância
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 preclusão por decurso de tempo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias após o trânsito em julgado (20/9/2016), caracterizando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem; aplica-se também a Súmula 691/STF e a preclusão decorrente do decurso de mais de quatro anos, impondo respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.