HC 955759 - DECISAO

HC 955759 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de insurgência já apreciada por esta Corte, tornando a impetração incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELINO ROBERT VAZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500913-84.2022.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Fixação Da Pena Base, Maus Antecedentes, Reiteração De Insurgência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Fixação Da Pena Base Maus Antecedentes Reiteração De Insurgência

Case Brief

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Parties

MARCELINO ROBERT VAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500913-84.2022.8.26.0567)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação idônea
  2. 2 valoração negativa dos maus antecedentes
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de insurgência já apreciada por esta Corte, tornando a impetração incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.