HC 954933 - DECISAO

HC 954933 - DECISAO

Indeferida liminarmente a impetração porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível, neste Tribunal, substituição da revisão criminal por habeas corpus quando não há competência originária do STJ para revisar o mérito, e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, fundamentando-se no art. 105, I, e, da CF, no §2º do art. 654 do CPP e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BEATRIZ DA PORCIUNCULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Contra Acórdão Do Trf4; Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Após Trânsito Em Julgado Da Condenação Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

BEATRIZ DA PORCIUNCULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Contra Acórdão Do Trf4; Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Após Trânsito Em Julgado Da Condenação Na Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência originária do STJ para revisar condenações já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a impetração porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo cabível, neste Tribunal, substituição da revisão criminal por habeas corpus quando não há competência originária do STJ para revisar o mérito, e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, fundamentando-se no art. 105, I, e, da CF, no §2º do art. 654 do CPP e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.