HC 955845 - DECISAO

HC 955845 - DECISAO

Parties
Paciente: WALDINEY BARROS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Instrução Deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direção Sob Efeito De Álcool, Instrução Do Writ, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direção Sob Efeito De Álcool Instrução Do Writ Supressão De Instância

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Parties

WALDINEY BARROS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 ausência de individualização da conduta do réu
  2. 2 possível atipicidade por aplicação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 quantidade de droga apreendida com o paciente vs corréu