HC 953786 - DECISAO

HC 953786 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em mera reiteração de pedido já julgado, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, tendo o tribunal de origem fundamentadamente rejeitado o reconhecimento do tráfico privilegiado e mantido o regime fechado, razão pela qual se aplica a inadmissão liminar prevista no art. 210 do RISTJ e o art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Coisa Julgada, Inadmissão Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Coisa Julgada Inadmissão Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em face de reiteração de pedido já decidido
  2. 2 Possibilidade de redução de pena definitiva
  3. 3 Abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em mera reiteração de pedido já julgado, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, tendo o tribunal de origem fundamentadamente rejeitado o reconhecimento do tráfico privilegiado e mantido o regime fechado, razão pela qual se aplica a inadmissão liminar prevista no art. 210 do RISTJ e o art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se