HC 954638 - DECISAO

HC 954638 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, negar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos; a instrução foi considerada concluída e a ausência do laudo pericial implicaria desistência da diligência, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, de modo que não há excesso de prazo injustificado atribuível ao Judiciário.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Receptação Adulteração De Sinal Identificador Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Parquet

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, negar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos; a instrução foi considerada concluída e a ausência do laudo pericial implicaria desistência da diligência, aplicando-se a Súmula 52 do STJ, de modo que não há excesso de prazo injustificado atribuível ao Judiciário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.