HC 939858 - DECISAO

HC 939858 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a nulidade do laudo pericial complementar que foi juntado após a sentença de pronúncia sem observância do contraditório e da ampla defesa, determinando seu desentranhamento, porquanto a perícia foi produzida unilateralmente pelo Ministério Público sem controle judicial, não se caracterizando situação de urgência (laudo necroscópico indireto) que justificasse tal procedimento e podendo influenciar indevidamente o convencimento dos jurados.

Parties
Paciente: JOSE MARCELO MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício Para Desentranhamento De Prova
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade do laudo complementar e determinar o seu desentranhamento dos autos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Desentranhamento De Prova, Pronúncia, Tribunal Do Júri
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Parties

JOSE MARCELO MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício Para Desentranhamento De Prova

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial complementar juntado após a sentença de pronúncia sem observância do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 produção unilateral de perícia pelo Ministério Público sem controle judicial
  3. 3 inexistência de urgência que justificasse flexibilização dos requisitos legais para perícia necroscópica indireta

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a nulidade do laudo pericial complementar que foi juntado após a sentença de pronúncia sem observância do contraditório e da ampla defesa, determinando seu desentranhamento, porquanto a perícia foi produzida unilateralmente pelo Ministério Público sem controle judicial, não se caracterizando situação de urgência (laudo necroscópico indireto) que justificasse tal procedimento e podendo influenciar indevidamente o convencimento dos jurados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade do laudo complementar e determinar o seu desentranhamento dos autos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para declarar a nulidade do laudo pericial complementar juntado após a sentença de pronúncia, sem observância do contraditório e da ampla defesa, e determinar o seu desentranhamento dos autos.