HC 954676 - DECISAO

HC 954676 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, pois o indiciamento indireto, quando não abusivo e anterior ao recebimento de eventual denúncia, é ato discricionário da autoridade policial previsto em lei e não configura, por si só, constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ERIKA CHIOCA FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indiciamento Indireto, Inquérito Policial, Trancamento De Inquérito, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Abuso De Autoridade
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Parties

ERIKA CHIOCA FURLAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indiciamento indireto
  2. 2 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 requisitos para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, pois o indiciamento indireto, quando não abusivo e anterior ao recebimento de eventual denúncia, é ato discricionário da autoridade policial previsto em lei e não configura, por si só, constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se