HC 936402 - DECISAO

HC 936402 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há recurso legal previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no mérito, a atuação dos guardas municipais não foi ilegal pois presenciaram os acusados dispensando sacolas com entorpecentes, caracterizando flagrante e fundada suspeita que autorizou busca pessoal e prisão, havendo ainda laudo pericial e prova testemunhal que comprovam materialidade e autoria, além da inadequação do habeas corpus para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Prova Ilícita
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Parties

LEANDRO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de fundada suspeita/justa causa para abordagem e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há recurso legal previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no mérito, a atuação dos guardas municipais não foi ilegal pois presenciaram os acusados dispensando sacolas com entorpecentes, caracterizando flagrante e fundada suspeita que autorizou busca pessoal e prisão, havendo ainda laudo pericial e prova testemunhal que comprovam materialidade e autoria, além da inadequação do habeas corpus para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se