HC 949385 - DECISAO

HC 949385 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada e, superando a Súmula 691/STF em face da situação concreta (ausência de cumprimento do mandado de prisão e aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022), concedeu-se a ordem de ofício para determinar a expedição de contramando de prisão e a intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022, com comunicação ao juízo das execuções e ao tribunal coator, ressalvando-se que, se o executado não for encontrado, a expedição do mandado de prisão será obrigatória.

Parties
Agravante: ADOLFO CARDOSO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Retratação Em Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada e ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula 691/stf, Contramando De Prisão
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Resolução CNJ N. 474/2022 Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ADOLFO CARDOSO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Retratação Em Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 quanto à intimação prévia para início de cumprimento de pena em regime semiaberto
  3. 3 Existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime fixado e sua relevância para expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada e, superando a Súmula 691/STF em face da situação concreta (ausência de cumprimento do mandado de prisão e aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022), concedeu-se a ordem de ofício para determinar a expedição de contramando de prisão e a intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022, com comunicação ao juízo das execuções e ao tribunal coator, ressalvando-se que, se o executado não for encontrado, a expedição do mandado de prisão será obrigatória.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada e ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar a expedição de contramando de prisão
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena