HC 954279 - DECISAO

HC 954279 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a conduta imputada não demonstrou elevada periculosidade social (quantidade de droga apreendida reduzida — 5g de cocaína) e a reincidência, isoladamente, não justifica a segregação cautelar; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída pela aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem avaliadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PATRICK MORAES RAMOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

PATRICK MORAES RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a conduta imputada não demonstrou elevada periculosidade social (quantidade de droga apreendida reduzida — 5g de cocaína) e a reincidência, isoladamente, não justifica a segregação cautelar; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída pela aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem avaliadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição ou endurecimento de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, de acordo com a disponibilidade do Juízo e necessidade do caso.