HC 946851 - DECISAO

HC 946851 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; a decisão de primeira instância fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública em face da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos.

Parties
Paciente: CAUÃ HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

CAUÃ HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; a decisão de primeira instância fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública em face da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se