HC 955572 - DECISAO

HC 955572 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadmissível, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a prisão foi fundamentada na garantia da ordem pública e na alegada reiteração delitiva, mas a conduta imputada não se revelou de maior periculosidade social diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (12,5 g de crack) e da insuficiência da reincidência, por si só, para justificar a custódia; assim, a preventiva foi revogada e determinou-se que o juízo de primeiro grau analise a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUAN SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar análise de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Proporcionalidade Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Proporcionalidade Da Custódia

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Parties

LUAN SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadmissível, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a prisão foi fundamentada na garantia da ordem pública e na alegada reiteração delitiva, mas a conduta imputada não se revelou de maior periculosidade social diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (12,5 g de crack) e da insuficiência da reincidência, por si só, para justificar a custódia; assim, a preventiva foi revogada e determinou-se que o juízo de primeiro grau analise a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar análise de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Revogar a prisão preventiva imposta a LUAN SOUZA DOS SANTOS