HC 955214 - DECISAO
Por não configurar a pena acessória de suspensão/inabilitação para dirigir ofensa ou ameaça direta e imediata à liberdade de locomoção, o habeas corpus é via inadequada para sua impugnação, cabendo o manejo das vias recursais ordinárias; assim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: JOSE ALISON PONTES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pena Acessória, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Liberdade De Locomoção, Medidas Cautelares, Recursos Ordinários
Case Brief
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Parties
JOSE ALISON PONTES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus contra pena acessória de suspensão da habilitação
- 2 se a suspensão da CNH configura ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção
- 3 via recursal adequada para impugnação de pena acessória
Ratio Decidendi
Por não configurar a pena acessória de suspensão/inabilitação para dirigir ofensa ou ameaça direta e imediata à liberdade de locomoção, o habeas corpus é via inadequada para sua impugnação, cabendo o manejo das vias recursais ordinárias; assim, a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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