HC 926070 - DECISAO

HC 926070 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via para análise das matérias debatidas (trancamento da ação penal e valoração probatória), pela ausência de constrangimento direto à liberdade de locomoção do paciente e pela existência de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, cabendo à primeira instância a instrução e exame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: MARCOS LOURENÇO SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Nulidade De Audiência, Inversão De Testemunhas, Cerceamento De Defesa, Revisão De Prova Pela Via Oblíqua
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Parties

MARCOS LOURENÇO SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 400 do Código de Processo Penal pela alteração da categoria da testemunha Wanderlei Cardoso da Luz
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta e falta de justa causa
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via para análise das matérias debatidas (trancamento da ação penal e valoração probatória), pela ausência de constrangimento direto à liberdade de locomoção do paciente e pela existência de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, cabendo à primeira instância a instrução e exame do conjunto probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.