HC 955404 - DECISAO

HC 955404 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta ao não determinar a aplicação prática do regime semiaberto fixado na condenação; por isso, concedeu-se liminar para que o juízo de primeiro grau expida guia de execução provisória e promova a imediata transferência do paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto, ou, na falta de vagas, sua inserção em regime aberto ou domiciliar, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF.

Parties
Paciente: Marcelo Alexandro Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação n. 50002497320238210073)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Execução Provisória, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Súmula Vinculante 56/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Execução Provisória Negativa De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

Marcelo Alexandro Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação n. 50002497320238210073)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente deve cumprir a pena no regime semiaberto fixado em acórdão condenatório
  2. 2 Se a negativa de recorrer em liberdade impõe readequação da execução da pena ao regime estabelecido na condenação
  3. 3 Aplicação das diretrizes da Súmula Vinculante 56/STF na falta de vagas no regime semiaberto

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta ao não determinar a aplicação prática do regime semiaberto fixado na condenação; por isso, concedeu-se liminar para que o juízo de primeiro grau expida guia de execução provisória e promova a imediata transferência do paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto, ou, na falta de vagas, sua inserção em regime aberto ou domiciliar, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que, salvo prisão por outro motivo, o Juízo de primeiro grau providencie a expedição da guia de execução provisória
  • Transferência imediata do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto