RHC 203356 - DECISAO

RHC 203356 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento delas nesta Corte configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; além disso, o acórdão estadual não evidenciou ilegalidade flagrante, tendo sido apontadas diligências e decisão condenatória transitada em julgado.

Parties
Impetrante: ANDERSON FERREIRA VAZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inimputabilidade, Prisão Domiciliar, Prisão Definitiva, Excesso De Prazo Na Execução Penal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Cerceamento De Defesa
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Parties

ANDERSON FERREIRA VAZ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não apreciação da inimputabilidade pelo órgão de origem
  2. 2 análise do pedido de prisão domiciliar
  3. 3 falta de intimação de advogado constituído

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento delas nesta Corte configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; além disso, o acórdão estadual não evidenciou ilegalidade flagrante, tendo sido apontadas diligências e decisão condenatória transitada em julgado.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.