HC 944981 - DECISAO

HC 944981 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar substitui o título judicial impugnado perante esta Corte e torna prejudicada a impetração dirigida à revogação do decreto prisional, salvo se houver ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia apta a ensejar concessão de ofício.

Parties
Paciente: FABIANO LOCHE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Superveniente Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANO LOCHE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus que impugna decreto de prisão preventiva anterior
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal diante de nova situação fática apreciada em sentença

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar substitui o título judicial impugnado perante esta Corte e torna prejudicada a impetração dirigida à revogação do decreto prisional, salvo se houver ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia apta a ensejar concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.