HC 954909 - DECISAO

HC 954909 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão da apreensão de aproximadamente duas toneladas de maconha, e pela ausência de documentos comprovando a condição de mãe de crianças menores de 12 anos, razão pela qual não se justifica a supressão de instância nem a concessão imediata da medida pleiteada.

Parties
Paciente: TATIANE GONÇALVES; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

TATIANE GONÇALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)
  3. 3 fundamentação para decretação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão da apreensão de aproximadamente duas toneladas de maconha, e pela ausência de documentos comprovando a condição de mãe de crianças menores de 12 anos, razão pela qual não se justifica a supressão de instância nem a concessão imediata da medida pleiteada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se