HC 950540 - DECISAO

HC 950540 - DECISAO

Não se conhece do pedido de reconsideração porque tal pedido é inadmissível contra decisão definitiva que indeferiu liminarmente o habeas corpus; ademais, o writ é sucedâneo de revisão criminal e a condenação transitou em julgado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, razão pela qual o STJ é incompetente para processar o pedido.

Parties
Impetrante: ALISSON DOS REIS FONSECA; Impetrante: HELTON DONIZETI MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Do STJ Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALISSON DOS REIS FONSECA

Impetrante

HELTON DONIZETI MENDES

Impetrante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de pedido de reconsideração contra decisão definitiva que indefere liminarmente o habeas corpus
  2. 2 habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 incompetência do STJ para processar pedido diante de condenação com trânsito em julgado no TJMG

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de reconsideração porque tal pedido é inadmissível contra decisão definitiva que indeferiu liminarmente o habeas corpus; ademais, o writ é sucedâneo de revisão criminal e a condenação transitou em julgado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, razão pela qual o STJ é incompetente para processar o pedido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido

Orders

  • Pedido de reconsideração não conhecido.
  • Publique-se.