HC 955144 - DECISAO

HC 955144 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/denegado em sede de liminar porque a impetração visa reexame de condenação já transitada em julgado, matéria que não se presta a substituição por habeas corpus perante o STJ, cabendo revisão criminal na competência originária do Tribunal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; por esse motivo defere-se indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN LIMA ANDRADE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula Vinculante 59, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
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Parties

WILLIAN LIMA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula Vinculante n. 59 ao regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão já transitada em julgado
  3. 3 necessidade de revisão criminal como via adequada para reexame de matéria já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/denegado em sede de liminar porque a impetração visa reexame de condenação já transitada em julgado, matéria que não se presta a substituição por habeas corpus perante o STJ, cabendo revisão criminal na competência originária do Tribunal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; por esse motivo defere-se indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.