HC 954905 - DECISAO

HC 954905 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugnação dirigida a acórdão já há muito transitado em julgado não pode ser utilizada como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e a matéria está preclusa temporalmente, não havendo flagrante ilegalidade que justifique análise de ofício.

Parties
Paciente: RODRIGO DANELON; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido em razão de preclusão temporal e vedação de substituição da revisão criminal no STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

RODRIGO DANELON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugnação dirigida a acórdão já há muito transitado em julgado não pode ser utilizada como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e a matéria está preclusa temporalmente, não havendo flagrante ilegalidade que justifique análise de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido em razão de preclusão temporal e vedação de substituição da revisão criminal no STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.