HC 955275 - DECISAO

HC 955275 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; as matérias suscitadas (excesso de prazo, desproporcionalidade da preventiva, semi-imputabilidade) não foram apreciadas no acórdão recorrido, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância ou revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, e a concessão de ofício exige flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RENATO CARLOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Semi Imputabilidade, Medida De Segurança, Embargos De Declaração, Pronúncia
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Parties

RENATO CARLOS DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; as matérias suscitadas (excesso de prazo, desproporcionalidade da preventiva, semi-imputabilidade) não foram apreciadas no acórdão recorrido, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância ou revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, e a concessão de ofício exige flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.