HC 955379 - DECISAO

HC 955379 - DECISAO

Preliminar de incompetência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WILKER FAUSTINO SOUSA OLIVEIRA; Autor Do Ato Coator: Assessor Jurídico-Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, ratificado pela Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, do Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Autoridade Coatora, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Autoridade Coatora Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

WILKER FAUSTINO SOUSA OLIVEIRA

Paciente

Assessor Jurídico-Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, ratificado pela Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, do Ministério Público do Estado de Goiás

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus contra ato de Procurador-Geral de Justiça
  2. 2 pedido de propositura de eventual Acordo de Não Persecução Penal

Ratio Decidendi

Preliminar de incompetência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.