HC 917058 - DECISAO

HC 917058 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse conhecido como meio revisional, constatada flagrante ilegalidade no ingresso policial no prédio e na residência sem autorização judicial e sem demonstração inequívoca de consentimento livre do morador, e sem nexo entre a prisão por receptação e a busca domiciliar, declarou-se a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as provas dela decorrentes, resultando na exclusão dessas provas e na absolvição do paciente quanto aos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS LOPES CAMARA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e absolver o paciente quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Receptação
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Parties

VINICIUS LOPES CAMARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada dos policiais em prédio e residência sem mandado judicial
  2. 2 existência ou não de consentimento válido do morador terceiro
  3. 3 presença de fundadas razões para ingresso em domicílio em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse conhecido como meio revisional, constatada flagrante ilegalidade no ingresso policial no prédio e na residência sem autorização judicial e sem demonstração inequívoca de consentimento livre do morador, e sem nexo entre a prisão por receptação e a busca domiciliar, declarou-se a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as provas dela decorrentes, resultando na exclusão dessas provas e na absolvição do paciente quanto aos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e absolver o paciente quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Declarar inválidas as provas obtidas mediante violação domiciliar na Ação Penal n. 5014629-81.2022.8.24.0064
  • Absolver o paciente quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003, nos termos do art. 386, II, do CPP