HC 955789 - DECISAO

HC 955789 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso previsto, sendo admissível apenas diante de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente motivada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da reiteração delitiva do paciente (preso em novo flagrante após beneficiado com liberdade), justificando a manutenção da custódia e a inviabilidade de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RAMON FRANKLIN BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

RAMON FRANKLIN BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 motivação concreta da prisão preventiva
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso previsto, sendo admissível apenas diante de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente motivada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da reiteração delitiva do paciente (preso em novo flagrante após beneficiado com liberdade), justificando a manutenção da custódia e a inviabilidade de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.