HC 890582 - DECISAO

HC 890582 - DECISAO

A superveniência do trânsito em julgado da condenação converteu a custódia cautelar em prisão-pena, tornando prejudicado o exame da prisão preventiva no habeas corpus, não cabendo mais o provimento para analisar a custódia processual; subsidiariamente, o juízo de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da preventiva.

Parties
Paciente: KAUAN ZACARIAS DE OLIVEIRA; Paciente: LUCAS PEREIRA DE FRANÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares, Homicídio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Medidas Cautelares Homicídio

Case Brief

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Parties

KAUAN ZACARIAS DE OLIVEIRA

Paciente

LUCAS PEREIRA DE FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e contemporaneidade dos fundamentos
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado da condenação sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência do trânsito em julgado da condenação converteu a custódia cautelar em prisão-pena, tornando prejudicado o exame da prisão preventiva no habeas corpus, não cabendo mais o provimento para analisar a custódia processual; subsidiariamente, o juízo de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se