HC 955329 - DECISAO

HC 955329 - DECISAO

Reconheceu‑se que a busca pessoal foi realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais e sem demonstrada relação clara, direta e imediata com a proteção de bens/serviços/instalações municipais ou com fundada suspeita apta a autorizar tal medida por aqueles agentes; por isso as provas obtidas foram consideradas ilícitas, devendo ser desentranhadas e restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia contra o paciente.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS SILVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus, a fim de reconhecer a ilicitude da prova decorrente da busca pessoal, desentranhá‑la dos autos e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra RODRIGO DOS SANTOS SILVEIRA nos autos de n.º 1500687-39.2023.8.26.0278.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Recebimento Da Denúncia, Competência Constitucional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Busca Pessoal Guarda Municipal Prova Ilícita +3 more

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência constitucional da Guarda Municipal para abordagens e revistas
  3. 3 aplicabilidade do art. 301 do CPP a agentes não-policais

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se que a busca pessoal foi realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais e sem demonstrada relação clara, direta e imediata com a proteção de bens/serviços/instalações municipais ou com fundada suspeita apta a autorizar tal medida por aqueles agentes; por isso as provas obtidas foram consideradas ilícitas, devendo ser desentranhadas e restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia contra o paciente.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus, a fim de reconhecer a ilicitude da prova decorrente da busca pessoal, desentranhá‑la dos autos e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra RODRIGO DOS SANTOS SILVEIRA nos autos de n.º 1500687-39.2023.8.26.0278.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da prova decorrente da busca pessoal realizada pelos guardas municipais
  • Desentranhar do processo o auto de apreensão e demais provas oriundas da busca pessoal