HC 719447 - DECISAO

HC 719447 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando pedido substitutivo de revisão criminal, incabível perante o STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a tutela de ofício, tendo os policiais atuado munidos de mandado de prisão e constatado, em flagrante, a presença de objetos ilícitos na residência do paciente.

Parties
Paciente: Carlos Alberto Fernandes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Busca E Apreensão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Busca E Apreensão Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Roubo

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Parties

Carlos Alberto Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado de busca e apreensão
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando pedido substitutivo de revisão criminal, incabível perante o STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a tutela de ofício, tendo os policiais atuado munidos de mandado de prisão e constatado, em flagrante, a presença de objetos ilícitos na residência do paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se