HC 784634 - DECISAO

HC 784634 - DECISAO

Parties
Paciente: ICARO MATEUS SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Apelação Criminal, Execução De Pena
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Parties

ICARO MATEUS SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após trânsito em julgado
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico realizado em delegacia