HC 941904 - DECISAO

HC 941904 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso cabível, sendo o trancamento da ação penal medida excepcional e inexistindo, na espécie, prova inequívoca de atipicidade ou de ausência de indícios; ao contrário, havia confissão da paciente e outros elementos que deram suporte à denúncia e à pronúncia, caracterizando justa causa.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO; Paciente: JANAINA APARECIDA PIRES DA SILVA; Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Médico, Justa Causa, Aborto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita Quebra De Sigilo Médico Justa Causa Aborto

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO

Impetrante

JANAINA APARECIDA PIRES DA SILVA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 trancamento da ação penal por prova ilícita decorrente de quebra de sigilo médico
  3. 3 existência de justa causa para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso cabível, sendo o trancamento da ação penal medida excepcional e inexistindo, na espécie, prova inequívoca de atipicidade ou de ausência de indícios; ao contrário, havia confissão da paciente e outros elementos que deram suporte à denúncia e à pronúncia, caracterizando justa causa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.