HC 955863 - DECISAO

HC 955863 - DECISAO

Como a punibilidade do paciente foi declarada extinta em 28/6/2018, aplica-se a Súmula 695/STF, de modo que não cabe habeas corpus por perda do objeto; adicionalmente, a revisão criminal não é o meio adequado para impugnar decisão que extingue a punibilidade por cumprimento das condições do sursis processual.

Parties
Paciente: BRAYAN PETERSON GURGEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.23.256522-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Punibilidade Extinta Desde 28/6/2018
Outcome
Liminar indeferida; perda do objeto do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sursis Processual, Extinção Da Punibilidade, Nulidade Por Ausência De Assistência Técnica, Prescrição, Súmula 695/stf
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Sursis Processual Extinção Da Punibilidade Nulidade Por Ausência De Assistência Técnica Prescrição +1 more

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Parties

BRAYAN PETERSON GURGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Revisão Criminal n. 1.0000.23.256522-6/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Punibilidade Extinta Desde 28/6/2018

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após extinção da punibilidade
  2. 2 possibilidade de revisão criminal contra decisão que extingue a punibilidade por cumprimento das condições do sursis processual
  3. 3 nulidade por ausência de assistência técnica

Ratio Decidendi

Como a punibilidade do paciente foi declarada extinta em 28/6/2018, aplica-se a Súmula 695/STF, de modo que não cabe habeas corpus por perda do objeto; adicionalmente, a revisão criminal não é o meio adequado para impugnar decisão que extingue a punibilidade por cumprimento das condições do sursis processual.

Court Disposition

Liminar indeferida; perda do objeto do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.