HC 955706 - DECISAO

HC 955706 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio ao STJ, o paciente se encontra em liberdade sem repercussão imediata no status libertatis, não há ilegalidade flagrante, o Tribunal de origem corretamente reconheceu concurso material entre os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB com base em jurisprudência desta Corte, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi afastada em razão da reincidência e ausência dos requisitos do art. 44, § 3º do CP.

Parties
Paciente: DIEGO GARIPUNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal E Material, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb), Direção Sem Habilitação (art. 309 Ctb), Repercussão Imediata No Status Libertatis, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Concurso Formal E Material Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb) Direção Sem Habilitação (art. 309 Ctb) +2 more

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Parties

DIEGO GARIPUNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ao STJ
  2. 2 reconhecimento de concurso material ou formal entre os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos em caso de reincidência

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio ao STJ, o paciente se encontra em liberdade sem repercussão imediata no status libertatis, não há ilegalidade flagrante, o Tribunal de origem corretamente reconheceu concurso material entre os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB com base em jurisprudência desta Corte, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi afastada em razão da reincidência e ausência dos requisitos do art. 44, § 3º do CP.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.