HC 942551 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal e não ficou demonstrado constrangimento ilegal flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; assim, impõe-se manter o indeferimento liminar da petição inicial.
- Parties
- Agravante: WILLIER CHAVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Substituto De Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Pronúncia, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal, Preclusão Temporal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLIER CHAVES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse ordem de ofício
- 3 impossibilidade de análise aprofundada de provas na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal e não ficou demonstrado constrangimento ilegal flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; assim, impõe-se manter o indeferimento liminar da petição inicial.
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
- manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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