HC 793030 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a dosimetria da pena foi considerada devidamente fundamentada e proporcional, amparada pelas provas e pela aplicação legal das majorantes; não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus, especialmente após o trânsito em julgado das decisões anteriores.
- Parties
- Paciente: EVERTON ANTUNES DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Concurso Material
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EVERTON ANTUNES DE JESUS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 controle da dosimetria da pena por habeas corpus
- 2 aplicação da majorante do art. 40, V da Lei 11.343/2006
- 3 limites da revisão criminal (art. 621, I do CPP)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a dosimetria da pena foi considerada devidamente fundamentada e proporcional, amparada pelas provas e pela aplicação legal das majorantes; não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus, especialmente após o trânsito em julgado das decisões anteriores.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment