HC 942889 - ACORDAO

HC 942889 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra ato praticado por juiz de primeiro grau, porquanto a competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição limita o exame originário a atos praticados por tribunal sujeito à sua jurisdição; com a irresignação ainda não apreciada pelo Tribunal de origem, o conhecimento do writ pelo STJ importaria em supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DAIANE LOURENÇO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tráfico De Drogas Agravo Regimental

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Parties

DAIANE LOURENÇO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra ato praticado por juiz de primeiro grau, porquanto a competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição limita o exame originário a atos praticados por tribunal sujeito à sua jurisdição; com a irresignação ainda não apreciada pelo Tribunal de origem, o conhecimento do writ pelo STJ importaria em supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.