HC 943436 - ACORDAO

HC 943436 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, estando ausente ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ de ofício; ademais, o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto probatório, evidenciou a divisão de tarefas e a atuação conjunta e permanente dos réus, caracterizando o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006, e o writ estava deficientemente instruído (ausência de cópia da sentença).

Parties
Agravante: JOHN MAIK LOREDO NOGUEIRA; Ré: Rubiana; Réu: Clayton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Associação Para O Tráfico De Drogas Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante Trânsito Em Julgado

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Parties

JOHN MAIK LOREDO NOGUEIRA

Agravante

Rubiana

Ré

Clayton

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão ex officio do habeas corpus
  3. 3 Suficiência da prova para caracterizar o delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, estando ausente ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ de ofício; ademais, o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto probatório, evidenciou a divisão de tarefas e a atuação conjunta e permanente dos réus, caracterizando o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006, e o writ estava deficientemente instruído (ausência de cópia da sentença).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus