HC 785155 - ACORDAO

HC 785155 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal; não havendo flagrante ilegalidade na fixação da pena-base nem nos fundamentos que impediram a substituição da pena (desmanche de veículo, reincidência, e atendimento ao art. 44, III, do CP), impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RONAIR ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Art. 44, III, CP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Art. 44, Iii, CP

Case Brief

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Parties

RONAIR ALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de condenações anteriores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal; não havendo flagrante ilegalidade na fixação da pena-base nem nos fundamentos que impediram a substituição da pena (desmanche de veículo, reincidência, e atendimento ao art. 44, III, do CP), impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido