HC 955458 - DECISAO

HC 955458 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, diante do indeferimento de liminar na origem, aplica-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a afastar tal súmula e ainda faltavam peças essenciais aos autos, sendo exigível prova pré-constituída, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MADUREIRA AFONSO; Paciente: DAIANE ALMEIDA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MADUREIRA AFONSO

Paciente

DAIANE ALMEIDA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de fundamentação adequada da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, diante do indeferimento de liminar na origem, aplica-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a afastar tal súmula e ainda faltavam peças essenciais aos autos, sendo exigível prova pré-constituída, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.