RHC 192310 - ACORDAO

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O ingresso domiciliar foi considerado lícito porque se deu após diligências preliminares e com informações que configuraram fundadas razões (justa causa) para suposto crime permanente (tráfico), de modo que a ilicitude das provas não restou demonstrada em sede de habeas corpus, o qual não admite dilação probatória; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade de drogas apreendidas), na indicação de que o paciente seria agente central de distribuição e em sua reincidência, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: Agnaldo Martins; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar Sem Mandado Judicial, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Fundadas Razões, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Sem Mandado Judicial Prisão Preventiva Provas Ilícitas Fundadas Razões Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Agnaldo Martins

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial com base em fundadas razões
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva e adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar foi considerado lícito porque se deu após diligências preliminares e com informações que configuraram fundadas razões (justa causa) para suposto crime permanente (tráfico), de modo que a ilicitude das provas não restou demonstrada em sede de habeas corpus, o qual não admite dilação probatória; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade de drogas apreendidas), na indicação de que o paciente seria agente central de distribuição e em sua reincidência, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente