HC 944579 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o writ buscava desconstituir acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o habeas corpus não se presta como substitutivo da revisão criminal, e porque parte das teses (nulidade do reconhecimento) não foram debatidas especificamente no Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.
- Parties
- Agravante: LUCAS DOS SANTOS COELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
LUCAS DOS SANTOS COELHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 Supressão de instância em razão de matéria não debatida pelo Tribunal de origem
- 3 Reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o writ buscava desconstituir acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o habeas corpus não se presta como substitutivo da revisão criminal, e porque parte das teses (nulidade do reconhecimento) não foram debatidas especificamente no Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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