HC 862892 - DECISAO
Tendo sido noticiado ofício informando que o STF julgou favoravelmente habeas corpus impetrado com a mesma pretensão defensiva, e à luz do art. 34, XI, do RISTJ, o habeas corpus no STJ foi julgado prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prejudicialidade, RISTJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Efeito de decisão do STF favorável à mesma pretensão defensiva sobre habeas corpus em tramitação no STJ
- 2 Aplicação do art. 34, XI, do RISTJ
Ratio Decidendi
Tendo sido noticiado ofício informando que o STF julgou favoravelmente habeas corpus impetrado com a mesma pretensão defensiva, e à luz do art. 34, XI, do RISTJ, o habeas corpus no STJ foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment