HC 954885 - DECISAO

HC 954885 - DECISAO

A pretensão não pôde ser conhecida nesta Corte por implicar indevida supressão de instância, na ausência de flagrante ilegalidade detectável de plano que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência contou com fundamentação idônea e o exame do mérito deve ser realizado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: UALLACE DA SILVA SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensor Dativo, Nulidade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Defensor Dativo Nulidade Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

UALLACE DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por nomeação de defensor dativo sem oportunidade de indicação de advogado de confiança
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser conhecida nesta Corte por implicar indevida supressão de instância, na ausência de flagrante ilegalidade detectável de plano que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência contou com fundamentação idônea e o exame do mérito deve ser realizado pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.