HC 579877 - DECISAO

HC 579877 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as informações nos autos demonstram que a condenação do paciente transitou em julgado, e é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão condenatório definitivo.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO FALCAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Competência, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Competência +1 more

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na custódia do paciente
  3. 3 Alegação de incompetência da Justiça estadual

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as informações nos autos demonstram que a condenação do paciente transitou em julgado, e é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão condenatório definitivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.