HC 904100 - ACORDAO

HC 904100 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, sendo as questões de mérito suscetíveis apenas de reexame fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: GONÇALO BARBOSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Dosimetria Da Pena Qualificadoras +1 more

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Parties

GONÇALO BARBOSA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das razões recursais
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, sendo as questões de mérito suscetíveis apenas de reexame fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.