HC 940744 - DECISAO

HC 940744 - DECISAO

Ainda que, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade na pronúncia porque os pacientes foram pronunciados com base exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer, sem testemunhas presenciais ou outros elementos suficientes a sustentar indícios mínimos de autoria; assim, ausente conjunto probatório mínimo idôneo, impõe-se a despronúncia dos pacientes.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Paciente: JOSÉ ALDAIR MARQUES DE LIMA; Paciente: JOÃO ROMÁRIO PEREIRA DA SILVA; Paciente: HÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para despronunciar os pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto, Ouvir Dizer, Art. 121, § 2º, Incisos I E IV Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Testemunho Indireto Ouvir Dizer Art. 121, § 2º, Incisos I E IV Do Código Penal

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrante

JOSÉ ALDAIR MARQUES DE LIMA

Paciente

JOÃO ROMÁRIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

HÉLIO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de depoimentos indiretos (ouvir dizer) para fins de pronúncia
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso não deva ser conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade na pronúncia porque os pacientes foram pronunciados com base exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer, sem testemunhas presenciais ou outros elementos suficientes a sustentar indícios mínimos de autoria; assim, ausente conjunto probatório mínimo idôneo, impõe-se a despronúncia dos pacientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para despronunciar os pacientes.

Orders

  • Não conhecimento da impetração
  • Concedo a ordem para despronunciar os pacientes