HC 953968 - DECISAO

HC 953968 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido anteriormente, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por haver decisão definitiva anterior sobre a matéria, configurando coisa julgada e tornando a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Coisa Julgada Prisão Preventiva Regime Prisional Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração
  2. 2 identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 análise do mérito em decisões anteriores que afasta redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido anteriormente, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por haver decisão definitiva anterior sobre a matéria, configurando coisa julgada e tornando a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.