HC 932496 - DECISAO

HC 932496 - DECISAO

O Relator não conheceu liminarmente do habeas corpus porque o mandamus é incabível como substitutivo de recurso próprio e a matéria encontra-se precluída em razão do longo lapso temporal entre o trânsito em julgado do acórdão e a impetração, de modo que não há ilegalidade manifesta apta a justificar o conhecimento do writ; decidiu-se, assim, pelo não conhecimento por preclusão, em observância à segurança jurídica e à coisa julgada.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANDERSON RODRIGUES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar (preclusão)
Outcome
liminarmente não conheço do presente habeas corpus (preclusão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Dosimetria Da Pena Prescrição Confissão Espontânea +1 more

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Parties

FRANCISCO ANDERSON RODRIGUES MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão em razão do longo lapso temporal entre o trânsito em julgado e a impetração
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea na dosimetria

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu liminarmente do habeas corpus porque o mandamus é incabível como substitutivo de recurso próprio e a matéria encontra-se precluída em razão do longo lapso temporal entre o trânsito em julgado do acórdão e a impetração, de modo que não há ilegalidade manifesta apta a justificar o conhecimento do writ; decidiu-se, assim, pelo não conhecimento por preclusão, em observância à segurança jurídica e à coisa julgada.

Court Disposition

liminarmente não conheço do presente habeas corpus (preclusão)

Orders

  • Intimem-se.
  • Liminarmente, não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.